O Senado aprovou na 4ª feira (2/9), em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho do governo para regular o setor, com poder de veto a parcerias internacionais. Mas não garante salvaguardas ambientais.
Segundo a Folha, o projeto é prioritário para o presidente Lula se contrapor ao avanço de Donald Trump sobre a exploração de minerais críticos no Brasil. Em abril, a USA Rare Earth (USAR) – que tem o governo dos Estados Unidos como um dos acionistas – fechou um acordo para a compra da Serra Verde, de Goiás, a única mineradora de terras raras em operação no Brasil. A venda aconteceu com apoio do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), hoje candidato à presidência.
O texto aprovado cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão governamental para regular a atividade no Brasil. O conselho terá poder para aprovar ou não mudança de controle societário de empresas, cessão de ativos da União, concessão de títulos minerários e acesso a informações sobre possível influência e interesse estrangeiro.
A proposta aprovada mantém o foco na soberania nacional, no incentivo ao refino de minérios no Brasil, para evitar que o país se torne só exportador de commodities, e no fomento à transição energética. No entanto, o Greenpeace Brasil alerta que o texto está centrado na abertura de novas fronteiras extrativas, que podem incluir o oceano e Terras Indígenas.
Além disso, a organização destaca que o projeto não garante salvaguardas ambientais, como a exigência de Relatório de Impacto Socioambiental como condição prévia à habilitação de projetos. E também não menciona explicitamente a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada a comunidades atingidas pelos projetos, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário – uma lacuna também apontada por um posicionamento do Observatório do Clima.
“Embora a transição energética demande minerais críticos, a extração deve ser feita de modo que proteja as pessoas e a Natureza. Como a História nos mostra, a mineração, sem as devidas proteções socioambientais e participação social, está associada a danos ambientais, à violação dos direitos de Povos Indígenas e comunidades tradicionais e à degradação de ecossistemas. Não podemos permitir que uma política nacional para o setor repita um modelo colonial extrativista a que fomos submetidos no passado”, reforçou a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno.
O projeto avançou sem praticamente nenhuma alteração com relação ao texto que foi votado na Câmara dos Deputados. Por isso, vai agora para a sanção de Lula.
