Dias depois de chuvas extremas causarem mortes e estragos em estados do Nordeste e no Rio Grande do Sul, o Senado aprovou, na 4ª feira (6/5), o projeto de lei nº 636/2023. O texto amplia as exigências para a elaboração de planos de contingência de proteção e de defesa civil nos municípios.
O texto, que altera a Lei nº 12.340, que institui o Sistema Nacional de Defesa Civil, inclui a obrigação de elaborar planos de contenção de construções irregulares em áreas de risco e a descrição dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, no combate a incêndios e em ações preventivas.
O texto também exige que os municípios prestem contas anualmente da execução das políticas de defesa civil. Isso inclui a realização de exercícios simulados com a população, a verificação da efetividade dos sistemas de alerta e o acompanhamento do número de construções em áreas de risco e dos investimentos realizados, informa O Globo.
A relatora do texto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), introduziu mudanças para articular os planos de contingência às políticas de habitação. A parlamentar argumenta que a obrigatoriedade de planejar e investir em prevenção permite ir além de medidas emergenciais e inclui obras estruturantes como sistemas de drenagem e barragens de contenção, segundo o SBT News.
Apesar de aumentar as obrigações, o projeto não prevê a criação de novas despesas obrigatórias. O relatório defende que as exigências visam dar publicidade e organizar ações que já são de responsabilidade do município, sem impacto fiscal.
O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados, ainda sem data para votação.
