Lei nº 4.259 foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor na sexta-feira (24). Ela vale para unidades da rede estadual.
Palácio Araguaia, em Palmas — Foto: Governo do Tocantins/Divulgação
O Governo do Estado sancionou uma lei que dá prioridade de vagas em escolas da rede pública estadual para alunos que tenham pais ou responsáveis idosos. Eles poderão optar pela unidade mais próxima de onde moram. A lei de número 4.259 foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (24).
Conforme a publicação, os responsáveis deverão solicitar a matrícula na unidade de interesse apresentando documentos que comprovem a condição de pessoa idosa, além da documentação do estudante, seja criança ou adolescente, ao solicitar a matrícula.
A lei ainda especifica que se o responsável idoso não for um dos pais do estudante, será́ necessário apresentar documento que comprove sua guarda ou tutela do menor para conseguir ter acesso à vaga.
A lei entrou em vigor na sexta-feira, data de sua publicação no Diário Oficial.
Mais leis sancionadas
Na mesma edição do Diário Oficial, foi incluído ao calendário de eventos do estado o Dia do Casamento Comunitário.
A lei nº 4.256 de 23 de novembro de 2023 não dá uma data específica para o evento, mas terá o objetivo de propiciar a interação e preservação sociocultural entre as famílias, além de oferecer aos casais a certidão de casamento.
Também foram sancionadas leis que instituem a semana de prevenção de acidentes de trabalho no meio rural; o Dia Estadual da Jovem Advocacia; e Dia Estadual da Cavalgada no âmbito do estado do Tocantins, que será celebrado em 14 de maio e foi integrado ao Calendário Cultural do estado.
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