A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM-RO) parem de conceder e manter licenças para garimpos de ouro que utilizam mercúrio metálico sem autorização do IBAMA e sem comprovação de origem lícita.
Pela decisão, que atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e abrange todo o território nacional, a ANM e os órgãos ambientais estaduais estão proibidos de outorgar ou renovar Permissões de Lavra Garimpeira (PLG), Concessões de Lavra ou Guias de Utilização nos casos em que os mineradores não consigam comprovar a legalidade da origem do mercúrio metálico utilizado na exploração de ouro, informa o g1.
Segundo O Globo, a decisão do juiz federal substituto Guilherme Gomes da Silva, da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO), pode ser um divisor de águas histórico para o setor mineral brasileiro. Isso porque ela identifica uma lacuna na fiscalização que, na prática, mantém “legalizados” garimpos que operam em larga escala e são abastecidos 100% de mercúrio contrabandeado.
“Todo o mercúrio usado em garimpos brasileiros entra no país pela via do contrabando. O Brasil não possui a substância e não há autorização em vigor para importá-la ou comercializá-la com destino à mineração. Quando o Estado licencia uma extração de ouro sem perguntar como esse ouro é separado dos demais sedimentos, acaba dando aparência de legalidade a uma atividade abastecida por um mercado ilegal”, explicou o procurador da República André Luiz Porreca.
Uma análise do MPF evidencia a incompatibilidade entre as aquisições legais de mercúrio e a quantidade necessária à extração de ouro no país. A última importação legal do metal, de cerca de 1,8 tonelada, ocorreu há quase uma década, e voltada para a fabricação de amálgamas odontológicas. No entanto, uma fiscalização posterior do IBAMA identificou que a empresa responsável vendeu o produto para garimpos.
Segundo o MPF, a maior parte do mercúrio ilegal entra no país por rotas de contrabando a partir da Bolívia, Peru e Guiana. Um estudo recente do Instituto Igarapé corrobora essa informação, indicando que redes transnacionais recorrem a fraudes documentais, empresas de fachada, triangulação comercial e exploração de lacunas regulatórias para obter mercúrio de origem ilegal.
“O tráfico de mercúrio prospera justamente onde os controles são fragmentados. Informações não circulam entre órgãos públicos, empresas mudam de titularidade para escapar de sanções, investigações demoram e medidas administrativas frequentemente não acompanham os riscos já identificados pelas autoridades. Enquanto isso, o insumo continua chegando ao seu destino final”, escreveram Melissa Risso, Vivian Calderoni e Maria Eugenia Trombini, do Igarapé, no Jota.
