Direito e JudiciárioJudiciário Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária Por - Abril 1, 2025 0 88 FacebookTwitterPinterestWhatsApp Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária