TCE suspende licitação para contratar até seis agências de publicidade no Tocantins

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TCE suspende licitação para contratar até seis agências de publicidade no Tocantins
Foto: Divulgação/TCE-TO

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2026, conduzida pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) para contratar até seis agências de publicidade e propaganda.

A medida cautelar foi tomada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho após a fiscalização identificar indícios de irregularidades no planejamento, na estimativa de custos e no julgamento de propostas e recursos. A decisão é preventiva e não representa julgamento definitivo das questões apontadas.

Segundo o TCE-TO, a análise começou após uma representação do deputado estadual Professor Júnior Geo. O tribunal também recebeu denúncia da empresa AIM Comunicação e Propaganda, participante do certame, sobre possíveis falhas na avaliação das propostas técnicas e dos recursos administrativos.

O despacho impede a realização da quarta sessão pública, a habilitação das empresas, a homologação do resultado, a adjudicação e a assinatura dos contratos até a decisão de mérito do tribunal.

Entre os problemas apontados pela fiscalização estão fragilidades na estimativa dos valores, sem memória de cálculo e pesquisa de preços consideradas adequadas. De acordo com o tribunal, os valores estimados das concorrências nº 001/2026 e nº 002/2026, somados, superam em 178,51% o orçamento da Secom para 2026.

A equipe técnica também questionou os critérios para distribuir serviços entre as agências e identificou referências a pesquisas de aprovação de gestões e à estabilidade política. Segundo o TCE-TO, essas previsões podem contrariar a finalidade da publicidade institucional. Houve ainda apontamentos sobre a análise de recursos sem apreciação pela autoridade superior.

O secretário da Comunicação deverá comprovar o cumprimento da suspensão em 24 horas. A Secom terá 15 dias úteis para apresentar documentos e esclarecimentos. O tribunal informou que o contrato atual permanece válido até fevereiro de 2027 e que a decisão será encaminhada ao Ministério Público e submetida ao referendo do Tribunal Pleno. O descumprimento poderá resultar em multa.

Com informações do TCE-TO.

Foto: Divulgação/TCE-TO

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