Para o colegiado, a falta de inventário e partilha de bens de um casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, justifica a aplicação à nova união do regime da separação obrigatória de bens enquanto essa situação persistir
Início Justiça e Segurança Judiciário Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70...





