Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF

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Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF

Para o colegiado, a falta de inventário e partilha de bens de um casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, justifica a aplicação à nova união do regime da separação obrigatória de bens enquanto essa situação persistir