Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório

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Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório

Para o relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, embora a atividade desempenhada por notários e registradores seja semelhante à empresarial, sua natureza típica estatal impede a caracterização como empresa.