
Cidade de Novo Alegre (TO)
Divulgação/Prefeitura de Novo Alegre
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Novo Alegre, no sudeste do estado, realize concurso público para preencher cargos efetivos no município. Segundo o órgão, a cidade está há mais de 23 anos sem promover um concurso geral para o quadro do Poder Executivo.
Conforme o levantamento da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, a administração municipal tem 140 servidores contratados temporariamente, 42 ocupantes de cargos comissionados e 45 servidores efetivos aprovados em concurso. O quantitativo equivale a menos de 20% do quadro de servidores composto por concursados.
De acordo com o promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, responsável pela apuração, os dados indicam uma inversão da regra constitucional de acesso ao serviço público. A recomendação estabelece que a prefeitura institua uma comissão organizadora do concurso em até 30 dias.
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Em nota, a Prefeitura de Novo Alegre informou que recebeu a recomendação do Ministério Público e que o documento está em análise técnica, jurídica e orçamentária. A administração municipal disse que mantém diálogo com o MPTO e permanece à disposição para tratativas institucionais sobre o tema (leia a nota na íntegra abaixo).
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Conforme o MPTO, informações repassadas pela própria prefeitura mostraram que cargos como agentes administrativos, fiscais de saúde, garis e auxiliares de limpeza são ocupados, em sua maioria, por contratados temporários.
O órgão também identificou situação semelhante na rede municipal de saúde. Segundo o MP, a prefeitura tem recorrido a credenciamentos sucessivos de profissionais autônomos e empresas para manter serviços prestados por médicos, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas nas unidades de saúde.
O Ministério Público destacou que o credenciamento não deve ser usado para substituir cargos permanentes da atenção básica e orientou que essas funções sejam incluídas no concurso público.
Também foi recomendada a realização de processo seletivo público para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Conforme a recomendação, o município deverá concluir um levantamento dos cargos ocupados e vagos em até 60 dias, além de apresentar estimativa do impacto financeiro das futuras nomeações e que os custos sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A prefeitura deverá apresentar, no prazo de 90 dias, um cronograma para realização do certame. A proposta prevê publicação do edital, realização das etapas do concurso, homologação do resultado e início das nomeações até 31 de março de 2028.
A recomendação ressalva que os cargos de professor não integram esse pedido porque já são objeto de uma ação civil pública específica proposta pela instituição para a categoria.
Íntegra da nota da Prefeitura de Novo Alegre
A Prefeitura de Novo Alegre informa que recebeu a Recomendação do Ministério Público do Tocantins com respeito institucional e a mantém sob análise técnica, jurídica e orçamentária. A gestão reconhece o concurso público como regra constitucional de acesso aos cargos efetivos e está analisando o cenário atual, além do impacto orçamentário-financeiro e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir com responsabilidade as providências cabíveis. A Prefeitura segue dialogando com o MPTO, sempre de maneira cordial e célere, permanecendo à disposição para o diálogo institucional.
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