Prefeitura de Aparecida do Rio Negro
Reprodução/Prefeitura de Aparecida do Rio Negro
A Justiça determinou a suspensão do pagamento de gratificações concedidas a servidores da Prefeitura de Aparecida do Rio Negro. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que questiona a forma como os benefícios, de até 50% do salário-base, foram criados e concedidos.
Com a medida, a prefeitura terá de comprovar a interrupção dos pagamentos em até 30 dias úteis após ser intimada. A decisão também impede a concessão de novas gratificações enquanto o município não tiver uma lei específica que estabeleça critérios claros para o benefício.
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A decisão também determina que os valores correspondentes às gratificações suspensas deverão ser depositados mensalmente em juízo até a solução definitiva do processo.
A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro informou que a apuração sobre gratificações foi iniciada na gestão anterior e que, no começo da atual administração, os pagamentos citados na decisão judicial foram suspensos. (Veja nota na íntegra).
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A investigação começou após uma manifestação anônima enviada à Ouvidoria do Ministério Público. Segundo o MPTO, leis municipais autorizavam o prefeito a conceder gratificações de até 50% da remuneração dos servidores por meio de atos administrativos próprios.
Com base nessa previsão, portarias passaram a definir os beneficiários em diferentes cargos e funções da administração municipal.
Para o promotor de Justiça João Edson de Sousa, o problema não está na existência das gratificações, mas na forma como elas foram instituídas.
“A Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Não sendo possível delegar ao chefe do Executivo a definição dos beneficiários, valores e percentuais por meio de portarias”, disse.
Na ação, o Ministério Público também sustenta que os pagamentos foram concedidos sem critérios gerais e objetivos aplicáveis ao conjunto dos servidores. Por esse motivo, o órgão apontou possível afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Íntegra da nota da Prefeitura de Aparecida de Rio Negro
A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro informa que o procedimento para apuração quanto à concessão de gratificações a servidores municipais foi instaurado ainda na gestão anterior. Já no início da atual Administração, todas as gratificações apontadas na decisão judicial foram suspensas, permanecendo apenas aquelas que possuem expresso amparo legal.
Atualmente, os pagamentos de gratificações contemplam somente dois secretários municipais cedidos de outros municípios ou Estado, além de servidores efetivos com funções comissionadas da Educação Municipal, que recebem as gratificações, com previsão expressa no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
A Gestão Municipal reitera ainda que não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
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