Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

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Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.