O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), por falhas e omissões na fiscalização que viabilizam a exploração garimpeira em Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia. As fraudes teriam movimentado mais de 25 toneladas de ouro, avaliadas em cerca de R$ 18,4 bilhões, entre 2018 e março de 2026.
Segundo a ação, o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), utilizado para autorizar a exploração mineral em pequena escala, vem sendo usado para “lavar o ouro” extraído de Áreas Protegidas, dando-lhe aparência de legalidade. Apesar de repetidas denúncias de fraudes nas PLGs, a ANM ainda não adotou medidas efetivas para reforçar a fiscalização e assegurar a legalidade de seus processos.
Com base em um levantamento do Greenpeace Brasil e em uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF identificou irregularidades em 98 PLGs nos estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia. Controladas por apenas 20 titulares, essas licenças foram usadas para declarar a extração de 25,3 toneladas de ouro, e as permissões sob suspeita concentram, sozinhas, 97% de todo o ouro declarado no conjunto de 187 processos analisados.
O MPF identificou três principais falhas da ANM que facilitam fraudes na concessão de permissões. Primeiro, a ausência de regras claras quanto aos critérios científicos e técnicos para definir quando uma área pode receber esse tipo de permissão. Segundo, a existência de “garimpos fantasmas”: áreas com permissão ativa que declaram grandes volumes de ouro, inclusive com recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mas que não correspondem à produção real da lavra. E, terceiro, o chamado “fatiamento de permissão” por grandes grupos econômicos, utilizado para burlar as exigências de licenciamento ambiental por meio de várias pequenas permissões em áreas vizinhas.
“A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro e, em muitos casos, virou papel de fachada para lavar ouro extraído por organizações criminosas em Terras Indígenas e em Áreas de Proteção Ambiental. Sem regras claras e sem fiscalização da agência, o crime ganha aparência de legalidade, e quem paga a conta é a floresta, são os rios contaminados por mercúrio e as comunidades que adoecem”, afirmou o procurador da República André Porreca, responsável pela ação.
No processo judicial, o MPF requer que a ANM crie em até 30 dias um grupo de trabalho técnico para reestruturar o regime de PLGs. Além de instaurar em até 60 dias um programa nacional para reavaliar e suspender cautelarmente todas as permissões que registraram CFEM sem apresentar evidências físicas de exploração mineral compatível.
g1, O Globo e Portal Amazônia, entre outros, repercutiram a notícia.
