Direito e JudiciárioJudiciário Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Por - Abril 17, 2026 0 21 FacebookTwitterPinterestWhatsApp Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma