Direito e JudiciárioJudiciário Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos Por - Abril 16, 2026 0 31 FacebookTwitterPinterestWhatsApp Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos