Direito e JudiciárioJudiciário Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena Por - Abril 14, 2026 0 47 FacebookTwitterPinterestWhatsApp Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena