Não é só de retrocessos ambientais e baixarias misóginas que o Congresso Nacional vive. A Câmara dos Deputados aprovou na 3a feira (27/5) o projeto de lei que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), conhecida como “Lei do Mar”, após 12 anos de tramitação e debates no Congresso. A proposta agora segue para análise final no Senado Federal, representando um avanço significativo na legislação ambiental brasileira ao criar um marco legal abrangente para a proteção dos ecossistemas costeiros e marinhos.
O relator, deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) promoveu adaptações no texto original, incluindo a mudança do nome da política – que inicialmente se chamaria “Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro”, para uma denominação mais abrangente e integradora. O parlamentar enfatizou durante a votação o papel estratégico da nova legislação no enfrentamento à emergência climática, destacando que “os oceanos funcionam como verdadeiros termômetros planetários, absorvendo a maior parte do excesso de calor gerado pela atividade humana”, destacou a Folha.
O projeto estabelece uma “abordagem ecossistêmica” como método central de gestão ambiental, que prevê uma “visão holística” dos recursos naturais e o envolvimento de todos os atores relevantes, desde governos até comunidades locais.
Entre suas diretrizes fundamentais, como detalhou a Carta Capital, destacam-se o reconhecimento e a proteção dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, a valorização dos territórios tradicionais pesqueiros, e a promoção da cooperação entre todos os níveis de governo, sociedade civil e setor privado, além da articulação com organizações internacionais.
A política ainda cria mecanismos específicos para garantir a sustentabilidade econômica das populações que dependem dos recursos costeiros e marinhos, articulando de forma inédita a preservação de seus ecossistemas com o desenvolvimento social das pessoas que com eles convivem – e, em alguns casos, tiram dele o seu sustento – e deverá ser subsidiada por um órgão colegiado de caráter consultivo, com composição a ser definida em regulamento e participação de entidades de pesquisa e da sociedade civil, sem prejuízo aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente e da autoridade marítima.
CBN, Poder 360, g1, Metrópoles, CNN Brasil, Economia em Pauta, entre outros, noticiaram o avanço da “Lei do Mar” rumo ao Senado.
