Medida atende a pedido da Defensoria Pública e busca garantir pagamentos à rede credenciada e continuidade da assistência a mais de 80 mil beneficiários.
A crise financeira envolvendo o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins (Servir) ganhou um novo desdobramento judicial. Após solicitação da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 65,7 milhões das contas do Governo do Tocantins para assegurar recursos destinados ao pagamento de hospitais, clínicas e laboratórios credenciados.
A decisão foi proferida pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, diante dos atrasos financeiros e da suspensão de novos atendimentos eletivos anunciada por estabelecimentos privados de saúde.
Além do bloqueio, a Justiça determinou que os prestadores credenciados mantenham ou restabeleçam integralmente os serviços aos usuários do Servir, incluindo consultas, exames, internações e procedimentos cirúrgicos.
Dívida do Servir é estimada em R$ 168 milhões
Segundo informações divulgadas pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Tocantins (Sindessto), os débitos relacionados ao Servir somam aproximadamente R$ 168 milhões.
Quando considerados também os valores cobrados pelos serviços prestados à rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), a dívida apontada pela entidade chega a cerca de R$ 274 milhões.
Os atrasos motivaram o anúncio de suspensão de novos atendimentos eletivos a partir de quinta-feira (5), ampliando a preocupação entre servidores estaduais e seus dependentes.
Defensoria aponta descumprimento de acordo
A atuação judicial foi provocada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da Defensoria Pública, que apontou o descumprimento de compromissos financeiros assumidos pelo Governo do Estado em acordo firmado com prestadores de serviços em 7 de agosto de 2026.
Na manifestação, assinada pelo defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, o órgão destacou o risco de descontinuidade da assistência médica, especialmente porque os beneficiários continuam contribuindo mensalmente para o plano por meio de descontos em seus contracheques.
O valor de R$ 65.707.301,84 corresponde à média mensal de despesas do Servir, conforme cálculo apresentado pela própria Secretaria de Estado da Administração (Secad).
A decisão prevê a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), com transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo.
Governo terá 72 horas para apresentar informações financeiras
A determinação judicial estabelece prazo de 72 horas para que o Estado apresente documentos que comprovem o cumprimento do cronograma de pagamentos acordado com a rede credenciada.
O Governo também deverá fornecer demonstrativos individualizados das faturas vencidas e auditadas, identificando os valores devidos a cada prestador.
A liberação dos recursos ficará condicionada à comprovação da continuidade dos atendimentos aos beneficiários do Servir.
A Defensoria também havia solicitado a execução de multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 3 milhões. Entretanto, o magistrado não acolheu a aplicação imediata da penalidade, considerando o bloqueio financeiro uma medida mais efetiva neste momento.
Governo reconhece pendências e afirma trabalhar pela regularização
Em posicionamento divulgado antes da decisão judicial, as secretarias estaduais da Administração e da Saúde informaram que estavam adotando providências para regularizar os pagamentos.
A Secad reconheceu que aproximadamente 32% da fatura do Servir referente a maio de 2026 ainda estavam pendentes. Segundo a pasta, a competência de junho havia sido integralmente quitada, enquanto a emissão da nota fiscal relativa a julho estava prevista para esta semana.
O Executivo também questionou a forma de comunicação da paralisação, afirmando que os contratos exigem aviso prévio de 15 dias para interrupção dos serviços.
O Sindessto contestou essa posição e apresentou notificações encaminhadas ao Estado sobre os atrasos e a possibilidade de suspensão dos atendimentos.
Mais de 80 mil beneficiários dependem do plano
O Servir atende mais de 80 mil pessoas, entre servidores públicos estaduais e dependentes.
A interrupção dos serviços representa risco à continuidade de tratamentos, à realização de exames e ao acesso a consultas especializadas. Também pode ampliar a procura pela rede pública de saúde, caso beneficiários deixem de conseguir atendimento pelo plano.
A ordem judicial de retomada dos serviços se refere especificamente ao Servir e não determina, por si só, o restabelecimento dos atendimentos suspensos pela rede complementar do SUS.
A efetiva normalização dependerá do cumprimento da decisão judicial, da regularização dos pagamentos e da manutenção da assistência pelos estabelecimentos credenciados.
O Direto e Reto Notícias continuará acompanhando os desdobramentos da crise, incluindo o cumprimento da determinação judicial e os impactos sobre os usuários do plano.
Fontes de apuração: AF Notícias, Folha do Girassol, T1 Notícias e reportagem sobre a decisão judicial publicada em 6 de novembro de 2026. AF+3
Sugestão editorial: publique a matéria na categoria Saúde, com as tags Servir, Tocantins, Defensoria Pública, Bloqueio Judicial e Saúde dos Servidores.
Antes da publicação, recomendo confirmar a íntegra da decisão no TJTO e solicitar ao Governo do Estado uma manifestação específica sobre a determinação judicial. Isso fortalece a precisão da cobertura e assegura espaço para o contraditório.
