Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

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Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

A Terceira Turma entendeu que, embora se trate de direito coletivo, nada impede que um proprietário busque individualmente a Justiça para exigir a realização das obras em áreas comuns do loteamento.