Direito e JudiciárioJudiciário Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias Por - Março 24, 2026 0 66 FacebookTwitterPinterestWhatsApp Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias