Direito e JudiciárioJudiciário Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Por - Março 20, 2026 0 94 FacebookTwitterPinterestWhatsApp Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva