Terceira Turma reafirma autonomia da Defensoria Pública e assegura que honorários sejam pagos diretamente

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Terceira Turma reafirma autonomia da Defensoria Pública e assegura que honorários sejam pagos diretamente

O colegiado reformou decisão de segundo grau que determinara o depósito do valor em conta judicial até a criação formal do fundo estadual destinado ao aparelhamento da Defensoria.