Para o colegiado, a classificação deve abranger apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou as que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Início Justiça e Segurança Judiciário Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação...






