Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente

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Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente

Para o colegiado, a classificação deve abranger apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou as que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.