Texto de lei foi publicado no Diário Oficial junto com outras mudanças na organização administrativa do município.
Prédio sede da prefeitura de Palmas — Foto: Lia Mara/Prefeitura de Palmas
Foi sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a criação da Secretaria Municipal da Mulher. A pasta será responsável por executar políticas de garantia dos direitos das mulheres. O texto de lei foi publicado no Diário Oficial junto com outras mudanças na organização administrativa do município.
Serão competências da secretaria da Mulher:
- Formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;
- Articular, de forma intersetorial e transversal, junto aos órgãos e as entidades, públicos e privados, e as organizações da sociedade civil;
- Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas para as mulheres;
- Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência municipal;
- Articular políticas de qualidade profissional para as mulheres, desenvolvendo projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais;
- Articular a implementação, no âmbito da saúde pública, de políticas de atenção à saúde da mulher;
- Coordenar o acolhimento de mulheres em situação de risco de vida;
- Coordenar, planejar e supervisionar as ações do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência;
- Apoiar instrumentos que gerem oportunidades de trabalho para mulheres;
- Outras atividades nos termos do regimento.
Outras mudanças
Outra alteração importante publicada nesta quarta-feira (3) foi a extinção da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, que terá as competências incorporadas à Secretaria de Habitação.
Duas secretarias também tiveram as nomenclaturas alteradas:
- Secretaria Municipal da Habitação passa a se chamar Secretaria Municipal da Habitação, Assuntos Fundiários e Energias Sustentáveis;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social passa a se chamar Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial.
Ainda conforme o texto publicado, os fundos vinculados, servidores, ativos e passivos da secretaria extinta serão transferidas para os órgãos receptores.
Em decreto publicado no mesmo Diário foi feita ainda a distribuição dos cargos para a nova secretaria e entre as demais que sofreram alteração.
