Prefeita cria Secretaria da Mulher e extingue pasta de Assuntos Fundiários; veja mudanças

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Prefeita cria Secretaria da Mulher e extingue pasta de Assuntos Fundiários; veja mudanças

Texto de lei foi publicado no Diário Oficial junto com outras mudanças na organização administrativa do município.


Prédio sede da prefeitura de Palmas — Foto: Lia Mara/Prefeitura de Palmas

Foi sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a criação da Secretaria Municipal da Mulher. A pasta será responsável por executar políticas de garantia dos direitos das mulheres. O texto de lei foi publicado no Diário Oficial junto com outras mudanças na organização administrativa do município.

Serão competências da secretaria da Mulher:

  • Formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;
  • Articular, de forma intersetorial e transversal, junto aos órgãos e as entidades, públicos e privados, e as organizações da sociedade civil;
  • Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas para as mulheres;
  • Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência municipal;
  • Articular políticas de qualidade profissional para as mulheres, desenvolvendo projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais;
  • Articular a implementação, no âmbito da saúde pública, de políticas de atenção à saúde da mulher;
  • Coordenar o acolhimento de mulheres em situação de risco de vida;
  • Coordenar, planejar e supervisionar as ações do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência;
  • Apoiar instrumentos que gerem oportunidades de trabalho para mulheres;
  • Outras atividades nos termos do regimento.

Outras mudanças

Outra alteração importante publicada nesta quarta-feira (3) foi a extinção da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, que terá as competências incorporadas à Secretaria de Habitação.

Duas secretarias também tiveram as nomenclaturas alteradas:

  • Secretaria Municipal da Habitação passa a se chamar Secretaria Municipal da Habitação, Assuntos Fundiários e Energias Sustentáveis;
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social passa a se chamar Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial.

Ainda conforme o texto publicado, os fundos vinculados, servidores, ativos e passivos da secretaria extinta serão transferidas para os órgãos receptores.

Em decreto publicado no mesmo Diário foi feita ainda a distribuição dos cargos para a nova secretaria e entre as demais que sofreram alteração.

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