Haverá reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas. Outras leis também foram sancionadas nesta sexta-feira (29); confira.
Palácio Araguaia reflete elementos da cultura tocantinense e fica no centro da Praça dos Girassóis — Foto: Reprodução/Adelmar Ribeiro/Secom
Foi sancionada nesta sexta-feira (29) a lei que cria reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos do executivo estadual. O texto foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
A Lei Estadual de Cotas n° 4.344/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins no dia 14 de dezembro.
O texto deve ser publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. A previsão é de que sejam reservadas 10% das vagas para pessoas negras, 5% indígenas e 5% quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do poder executivo.
“Acredito na contribuição social que as populações indígena, negra e quilombola podem trazer para o Tocantins e estamos trabalhando para que todos tenham as mesmas oportunidades”, disse Wanderlei, por meio da Secretaria de Comunicação.
Outras leis
Também foram sancionadas nesta sexta-feira (29) outras leis:
- A Lei n° 4.345/2023 que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
- Lei nº 4.240/2023 que trata do reajuste das custas processuais para 2025;
- Lei nº 4.341 de Política de Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito (Pare), que trata sobre promoção de campanhas educativas.
- Lei n° 4.342, que institui a Semana e o Dia da Mulher Rural.
